LEGISLAÇÃO
Lei n. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina
Lei Complementar Estadual n. 755/2019 - Lei de Emolumentos
Tabela de Emolumentos Atualizada - 2024
Lei n. 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)
Lei n. 10.406/2002 – Código Civil
Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil
Lei n. 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário (Alienação Fiduciária)
Lei n. 8.935/1994 – Lei dos cartórios
Decreto – Lei n. 167/1967 – Títulos de crédito rural
Lei n. 6.515/77 – Casamento e dissolução da sociedade conjugal
Lei n. 4.591/94 – Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei n. 8.067/90 – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ
Decreto n. 93.240/86 – Requisitos para a lavratura de escrituras públicas
Lei n. 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional
Lei n. 14.129/2021 – Governo Digital
Decreto-Lei n. 413/1969 – Títulos de crédito industrial
Decreto-Lei n. 70/1966 – Cédula hipotecária
Lei n. 492/1937 – Penhor rural e a cédula pignoratícia
Lei n. 3.465/2017 – Regularização fundiária rural e urbana
Decreto-Lei n. 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública
DAS 9h ÀS 18h
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CEP: 89801-060
O Ofício de Registro de Imóveis atua no cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), buscando soluções para as situações que lhe forem apresentadas e dando retorno aos reclamantes, quando identificados. As denúncias poderão ser feitas através das urnas de relacionamento disponibilizadas, pelo e-mail ouvidoria@richapeco.com.br, ou pessoalmente ao Oficial que será responsável pelo tratamento de todos os casos encaminhados.