LEGISLAÇÃO

Lei n. 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina

Lei Complementar Estadual n. 755/2019 - Lei de Emolumentos

Tabela de Emolumentos Atualizada - 2022

Lei n. 14.382/2022 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

Constituição Federal

Lei n. 10.406/2002 – Código Civil

Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil

Lei n. 9.514/1997 – Sistema de Financiamento Imobiliário (Alienação Fiduciária)

Lei n. 8.935/1994 – Lei dos cartórios

Lei n. 10.931/2004 – Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário

Decreto – Lei n. 167/1967 – Títulos de crédito rural

Lei n. 6.515/77 – Casamento e dissolução da sociedade conjugal

Lei n. 4.591/94 – Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Lei n. 8.067/90 – Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ

Decreto n. 93.240/86 – Requisitos para a lavratura de escrituras públicas

Lei Estadual n. 17.492/2018 – Responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina

Lei n. 6.766/79 – Parcelamento do Solo Urbano

Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional

Lei n. 14.129/2021 – Governo Digital

Decreto-Lei n. 413/1969 – Títulos de crédito industrial

Decreto-Lei n. 70/1966 – Cédula hipotecária

Lei n. 492/1937 – Penhor rural e a cédula pignoratícia

Lei n. 3.465/2017 – Regularização fundiária rural e urbana

Decreto-Lei n. 3.365/1941 – Desapropriações por utilidade pública


ATENDIMENTO
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O Ofício de Registro de Imóveis atua no cumprimento da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), buscando soluções
para as situações que lhe forem apresentadas e dando retorno aos reclamantes, quando identificados.
As denúncias poderão ser feitas através das urnas de relacionamento disponibilizadas, pelo e-mail ouvidoria@richapeco.com.br,
ou pessoalmente ao Oficial que será responsável pelo tratamento de todos os casos encaminhados.

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